Flashcard FC22436
O que caracteriza o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, conforme o Art. 324 do Código Penal?
- Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la sem autorização depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
- Exercer função pública sem nunca ter sido nomeado ou aprovado em concurso público.
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Resposta
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la sem autorização depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.Comentário do professor
O Art. 324 do Código Penal define como crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado a conduta de entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la sem autorização depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. A pena prevista é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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