Flashcard FC22438
Um funcionário público permite que um empresário veja as propostas de concorrência pública antes da abertura oficial. Qual crime está sendo cometido e qual é a pena prevista, confo
- Violação do sigilo de proposta de concorrência; detenção, de três meses a um ano, e multa.
- Corrupção ativa; detenção, de três meses a um ano, e multa.
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Resposta
Violação do sigilo de proposta de concorrência; detenção, de três meses a um ano, e multa.Comentário do professor
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
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