Flashcard FC22458
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite é qual crime?
Dos Crimes Contra a Administração Da Justiça (Art.339 ao Art.347)
- Exercício arbitrário das próprias razões
- Lesão corporal
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Resposta
Exercício arbitrário das próprias razões
Comentário do professor
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
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