Flashcard FC22460
Um indivíduo, insatisfeito com uma decisão judicial que determinou a posse temporária de seu carro a outra pessoa, decide destruir o veículo que está sob custódia de terceiro. Qual
Dos Crimes Contra a Administração Da Justiça (Art.339 ao Art.347)
- Exercício arbitrário das próprias razões
- Dano
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Resposta
Exercício arbitrário das próprias razõesComentário do professor
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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