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Flashcard FC22462

Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito e quando a inova

Dos Crimes Contra a Administração Da Justiça (Art.339 ao Art.347)

VUNESP

Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito e quando a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado
  1. as penas aplicam-se em dobro.
  2. as penas aumentam-se em 1/3
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Resposta

as penas aplicam-se em dobro.

Comentário do professor

Fraude processual

        Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

        Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

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