Flashcard FC22469
A assinatura do servidor no recibo de devolução dos autos implica reconhecimento da regularidade interna dos autos?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Não, não implica reconhecimento da regularidade interna dos autos.
- Sim, implica reconhecimento da regularidade interna dos autos.
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Resposta
Não, não implica reconhecimento da regularidade interna dos autos.Comentário do professor
Conforme o § 3º do Art. 162, a assinatura do servidor no recibo de devolução dos autos não implica reconhecimento da regularidade interna dos autos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em