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Quais são as obrigações dos órgãos públicos ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais?
- Obter a inscrição no INSS do contratado como contribuinte individual e proceder ao desconto e recolhimento da contribuição.
- Realizar o pagamento pelos serviços prestados, sem obrigações adicionais relacionadas ao INSS.
Resposta
Obter a inscrição no INSS do contratado como contribuinte individual e proceder ao desconto e recolhimento da contribuição.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 216-A. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações públicas da União, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual, ou providenciá-la em nome dela, caso não seja inscrita, e proceder ao desconto e recolhimento da respectiva contribuição, na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
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