- Flashcard:
- FC2305
O que deve informar anualmente a empresa que realiza vendas diretas à Secretaria da Receita Federal do Brasil?
- Nome, número de inscrição na previdência social e endereço dos segurados utilizados para distribuição ou comercialização de produtos.
- O total de vendas realizadas no ano, sem detalhamento dos segurados envolvidos.
Resposta
Nome, número de inscrição na previdência social e endereço dos segurados utilizados para distribuição ou comercialização de produtos.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 225. A empresa é também obrigada a:
VII - informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos segurados de que trata o inciso III do § 15 do art. 9o, por ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição ou comercialização de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).