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Por quanto tempo a empresa deve manter arquivados os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações previdenciárias?

Por quanto tempo a empresa deve manter arquivados os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações previdenciárias?
  1. Até que ocorra a prescrição relativa aos créditos das operações.
  2. Durante o ano fiscal em curso.

Resposta

Até que ocorra a prescrição relativa aos créditos das operações.

Comentário do professor

          Art. 225. A empresa é também obrigada a:

  § 5º  A empresa manterá arquivados os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo e os documentos comprobatórios do pagamento de benefícios previdenciários reembolsados até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que os documentos se refiram, observados o disposto no § 22 e nas normas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

      

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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