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Quais são as exigências para os lançamentos contábeis das contribuições previdenciárias?
- Atender ao princípio contábil do regime de competência e registrar em contas individualizadas todos os fatos geradores de contribuições, identificando as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição.
- Os lançamentos podem ser feitos em regime de caixa e agrupados sem detalhamento por segurado ou tipo de contribuição.
Resposta
Atender ao princípio contábil do regime de competência e registrar em contas individualizadas todos os fatos geradores de contribuições, identificando as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 225. A empresa é também obrigada a:
§ 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:
I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e
II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.