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Como devem proceder empresas estrangeiras quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias?
- Apresentar os documentos comprobatórios à sua congênere no Brasil, observando a solidariedade.
- Estão isentas de apresentar documentos comprobatórios no Brasil.
Resposta
Apresentar os documentos comprobatórios à sua congênere no Brasil, observando a solidariedade.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 225. A empresa é também obrigada a:
§ 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222.