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Qual a responsabilidade dos municípios em relação à fiscalização da construção civil pelo INSS?
- Fornecer mensalmente relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
- Não há responsabilidade específica dos municípios na fiscalização da construção civil pelo INSS.
Resposta
Fornecer mensalmente relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 226. O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.