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Qual é a obrigação da empresa ou cooperativa em relação ao segurado especial na compra de produção?
- Fornecer cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria com registro da operação e valor da contribuição previdenciária.
- Fornecer o valor total da operação sem detalhar a contribuição previdenciária.
Resposta
Fornecer cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria com registro da operação e valor da contribuição previdenciária.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 225. A empresa é também obrigada a:
§ 24. A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, onde conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).