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- FC2312
Quem estabelecerá as normas para entrega da GFIP em casos de rescisão contratual?
- O Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal.
- A empresa individualmente, sem diretrizes externas.
Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 225. A empresa é também obrigada a:
§ 6º O Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos casos de rescisão contratual.