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Qual é a importância das informações na GFIP para o INSS?
- Servem como base de cálculo das contribuições, para cálculo e concessão de benefícios previdenciários e constituem confissão de dívida em caso de não-recolhimento.
- São usadas apenas para fins estatísticos, sem impacto no cálculo de contribuições ou benefícios.
Resposta
Servem como base de cálculo das contribuições, para cálculo e concessão de benefícios previdenciários e constituem confissão de dívida em caso de não-recolhimento.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 225. A empresa é também obrigada a:
§ 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento.