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Desde quando a GFIP é exigida?

Desde quando a GFIP é exigida?
  1. Relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999.
  2. Para fatos geradores ocorridos após 2010.

Resposta

Relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999.

Comentário do professor

          Art. 225. A empresa é também obrigada a:

  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999.

       

             

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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