Flashcard FC231282
O que exige a regra de contrapartida para criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social?
Seguridade Social
FGV · 2024
O que exige a regra de contrapartida para criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social?
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Resposta
Exige a preexistência da correspondente fonte de custeio total, ou seja, que a lei que crie, majore ou amplie benefício preveja e garanta os recursos necessários para financiar integralmente a nova despesa.• Receitas vinculadas: implica a instituição ou vinculação de receitas, geralmente por meio de contribuições sociais ou outras fontes claramente identificadas, antes da efetivação do benefício.
• Finalidade: assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, evitar déficits futuros e dar segurança jurídica ao ordenamento da seguridade social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228745
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