Flashcard FC231285
Qual princípio exige fonte prévia de custeio integral para criação, majoração ou extensão de benefícios previdenciários?
Seguridade Social
FGV · 2024
Qual princípio exige fonte prévia de custeio integral para criação, majoração ou extensão de benefícios previdenciários?
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Resposta
A Regra de Contrapartida, também denominada preexistência de custeio, exige fonte prévia de custeio integral para criação, majoração ou extensão de benefícios previdenciários.• Base constitucional: respaldo no art. 195, §5º da Constituição Federal.
• Finalidade: preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema exigindo que toda nova despesa seja acompanhada da correspondente receita.
• Aplicação legal: previsão em lei complementar municipal que obriga qualquer ampliação de benefícios a dispor previamente de fonte de custeio total.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228748
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