Flashcard FC231290
O que significa o princípio da seletividade na seguridade social?
Seguridade Social
VUNESP · 2023
O que significa o princípio da seletividade na seguridade social?
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Resposta
O princípio da seletividade autoriza o legislador a escolher quais riscos sociais serão cobertos e em que medida, considerando as disponibilidades econômico-financeiras do sistema.• Cobertura: não é universal nem irrestrita, o Estado define por norma e por previsão orçamentária quais prestações são oferecidas e a quem, de acordo com critérios de necessidade e viabilidade.
• Orçamento: a previsão em lei orçamentária disciplina e limita a extensão das políticas de seguridade conforme os recursos disponíveis.
• Escolha de riscos: o princípio permite selecionar os riscos sociais a serem cobertos e a sua dimensão frente às disponibilidades do sistema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228753
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