Flashcard FC231291
O que significa o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios?
Seguridade Social
FGV · 2023
O que significa o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios?
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Resposta
Significa que, uma vez concedido, o valor do benefício previdenciário ou assistencial não pode ser reduzido para o beneficiário enquanto este o estiver recebendo.• Objetivo: Assegurar proteção econômica e previsibilidade ao segurado ou dependente, evitando perdas no padrão mínimo de subsistência decorrentes de decisões administrativas ou atos normativos que impactem negativamente o montante percebido.
• Exceções: Não impede reajustes destinados a preservar ou recompor o poder aquisitivo nem a revisão judicial que reconheça situação diversa, sendo a ideia central impedir diminuições unilaterais do benefício já concedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228754
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