A exigência de equidade no custeio da seguridade social impede normas que prevejam tratamento diferenciado em favor de grupos vulneráveis?

Não, a exigência de equidade no custeio da seguridade social não impede normas que prevejam tratamento diferenciado em favor de grupos vulneráveis quando a finalidade é promover justiça social e inclusão.

Equidade: admite tratamento diferenciado legítimo para proteger os mais vulneráveis ou regular situações especiais de mercado, permitindo mecanismos preferenciais, como alíquotas diferenciadas para trabalhadores de baixa renda e informais, desde que visem reduzir desigualdades e preservar o equilíbrio do regime.