Flashcard FC231307
Qual o prazo mínimo entre a publicação da lei que institui ou modifica contribuição social e sua exigibilidade?
Seguridade Social
FGV · 2025
Qual o prazo mínimo entre a publicação da lei que institui ou modifica contribuição social e sua exigibilidade?
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Resposta
O prazo mínimo é de noventa dias contados da data da publicação da lei.
Vacatio legis específica: trata-se de regra que protege o administrado ao fixar prazo mínimo entre a publicação da norma e sua exigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228770
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