Flashcard FC231315
Que espécie normativa define a incidência da contribuição sobre bens e serviços e qual espécie pode fixar a alíquota?
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2024
Que espécie normativa define a incidência da contribuição sobre bens e serviços e qual espécie pode fixar a alíquota?
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Resposta
A incidência da contribuição sobre bens e serviços é definida por lei complementar, e a alíquota pode ser fixada por lei ordinária..• Lei complementar: estabelece o campo de incidência, definindo quais bens e serviços são alcançados, a base de cálculo e demais parâmetros estruturantes.
• Lei ordinária: pode fixar ou alterar a alíquota depois da definição pela lei complementar, conferindo maior flexibilidade e protegendo a definição do fato gerador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228778
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