Flashcard FC231316
Qual a competência dos Estados para instituir tributo voltado ao financiamento da previdência de seus servidores?
Seguridade Social
FCC · 2024
Qual a competência dos Estados para instituir tributo voltado ao financiamento da previdência de seus servidores?
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Resposta
Os Estados têm competência apenas para instituir contribuição destinada ao custeio do regime de previdência de seus servidores.Essa contribuição deve ter destinação previdenciária clara, observar requisitos formais e materiais, e explicitar base de cálculo e beneficiários, preservando a finalidade exclusiva de financiar o regime dos servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228779
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