Flashcard FC231317
Que espécie normativa a União deve editar para instituir novas fontes de financiamento da seguridade social?
Seguridade Social
FGV · 2024
Que espécie normativa a União deve editar para instituir novas fontes de financiamento da seguridade social?
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Resposta
A União deve editar lei complementar para instituir novas fontes de financiamento da seguridade social.• Art. 195, §4º: prevê que a lei pode instituir outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social.
• Art. 154, I: condiciona a instituição, pela União, de determinados tributos à edição de Lei Complementar, exigindo essa espécie normativa como requisito para novas fontes.
Veja como foi cobrado:
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