Flashcard FC231319
Que tipo de lei federal é exigida para instituir nova contribuição à seguridade social?
Seguridade Social
FGV · 2023
Que tipo de lei federal é exigida para instituir nova contribuição à seguridade social?
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Resposta
É exigida a edição de uma lei federal em caráter de lei complementar para a instituição de qualquer nova contribuição destinada à seguridade social.Lei complementar é, portanto, o tipo normativo exigido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228782
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