Flashcard FC231323
O que impõe ao legislador ordinário o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência?
Seguridade Social
FGV · 2023
O que impõe ao legislador ordinário o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência?
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Resposta
Impõe um comando constitucional que direciona e limita alterações no plano de benefícios.• Estudos atuariais: alterações devem ser fundamentadas em estudos atuariais e projeções para avaliar implicações financeiras e assegurar responsabilidade intergeracional e proteção dos benefícios já concedidos.
• Prévio financiamento: não é permitida a ampliação de direitos sem estabelecer fonte de custeio adequada para evitar déficits e preservar a sustentabilidade do sistema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228786
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