Flashcard FC231331
Qual norma disciplina os requisitos materiais de certificação que afetam a imunidade tributária das entidades?
Seguridade Social
FGV · 2023
Qual norma disciplina os requisitos materiais de certificação que afetam a imunidade tributária das entidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os requisitos materiais de certificação que afetam a imunidade tributária das entidades devem ser disciplinados por lei complementar.Isso decorre do comando constitucional que atribui à lei complementar a regência das limitações ao poder de tributar, de modo que regras substantivas que definam quem tem direito à imunidade não podem ser criadas por atos infralegais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228794
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em