Flashcard FC231344
Que tipo de norma é exigida para disciplinar a cobertura concorrente de benefícios não programados, inclusive de acidente do trabalho?
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2024
Que tipo de norma é exigida para disciplinar a cobertura concorrente de benefícios não programados, inclusive de acidente do trabalho?
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Resposta
Exige-se lei complementar para disciplinar a cobertura concorrente de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho.Essa exigência impõe o quórum e a matéria próprios da lei complementar, conferindo maior estabilidade e tratamento jurídico mais rigoroso à interface entre previdência pública e mecanismos privados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228807
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em