Flashcard FC231358
O SUAS exige regularidade migratória para o acesso à assistência social?
Seguridade Social
VUNESP · 2023
O SUAS exige regularidade migratória para o acesso à assistência social?
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Resposta
Não, o SUAS presta atendimento universal independentemente da condição migratória, inclusive a pessoas em situação documental irregular.• SUAS e Cadastro Único: instrumentos que possibilitam o acolhimento e o encaminhamento de imigrantes e refugiados.
• Jurisprudência do STF: Tema 173 admite estrangeiros residentes como beneficiários da assistência social quando preenchidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228821
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