Flashcard FC231363
Qual instrumento jurídico autoriza o repasse de recursos e a delegação de atividades sanitárias a entidades privadas no SUS, com metas, prazos e prestação de contas, sem caracteriz
Seguridade Social
VUNESP · 2023
Qual instrumento jurídico autoriza o repasse de recursos e a delegação de atividades sanitárias a entidades privadas no SUS, com metas, prazos e prestação de contas, sem caracterizar vínculo trabalhista?
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Resposta
O convênio é o instrumento jurídico que autoriza o repasse de recursos e a delegação de atividades sanitárias a entidades privadas no âmbito do SUS, com obrigação de metas, prazos e prestação de contas, sem caracterizar vínculo trabalhista.
• Natureza: parceria voltada à execução de políticas públicas, com delegação de atividades e repasse de recursos pelo Poder Público.
• Obrigações: cumprimento de metas, prazos e prestação de contas por parte da entidade convenente.
• Responsabilidades: assunção de encargos técnicos e administrativos pela entidade convenente, observando as diretrizes do Sistema.
• Preferência legal: atendimento prioritário às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na celebração de convênios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228826
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em