Flashcard FC231364
Quais as idades mínimas para aposentadoria no RPPS da União e como é definida a idade nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios?
Seguridade Social
VUNESP · 2023
Quais as idades mínimas para aposentadoria no RPPS da União e como é definida a idade nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios?
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Resposta
O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.• União: aposentadoria aos 62 anos para mulher e aos 65 anos para homem no RPPS federal.
• Estados, DF e Municípios: idade mínima fixada por emenda à Constituição e Lei Orgânica, observados tempo de contribuição e requisitos em lei complementar do ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228827
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