O que o Município deve assegurar aos jovens de 18 a 21 anos desligados de serviços de acolhimento quando não houver república para jovens no território?

Resposta

O Município deve arcar com o pagamento de aluguel social aos jovens de 18 a 21 anos desligados dos serviços de acolhimento quando não houver república para jovens no território.

Aluguel social: configura medida de continuidade da proteção, sendo um benefício eventual ou ação socioassistencial destinada a evitar situação de risco e promover autonomia.

A jurisprudência reconhece que a falta de previsão local não exonera o ente municipal do dever constitucional de assegurar meios básicos de subsistência e adaptação social.