Flashcard FC231399
Qual a competência dos Municípios em matéria de saúde quando houver interesse local?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
VUNESP · 2023
Qual a competência dos Municípios em matéria de saúde quando houver interesse local?
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Resposta
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual relativa à saúde quando houver interesse local.• Competência suplementar: podem editar normas complementares para adaptar a regulamentação geral às suas especificidades sem contrariar as normas gerais da União ou do Estado.
• Ambito de atuação: aplica‑se às normas relativas à saúde com interesse local, permitindo disciplinar serviços de atenção primária, vigilância sanitária e políticas de saúde voltadas à população municipal.
• Limites: só existe se houver efetivo interesse local e desde que se mantenha a hierarquia normativa constitucional.
Veja como foi cobrado:
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