Flashcard FC23146
Existe alguma restrição quanto à transmissão das informações contidas no sistema integrado de dados?
- Sim, é proibida a transmissão para atividades não relacionadas à fiscalização dos regimes, sistemas e programas referidos no caput.
- Não, as informações podem ser livrely shared.
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Resposta
Sim, é proibida a transmissão para atividades não relacionadas à fiscalização dos regimes, sistemas e programas referidos no caput.Comentário do professor
Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201 e 202 da Constituição Federal, aos benefícios dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da Constituição Federal e às remunerações, proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão, governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da Constituição Federal.§ 2º É vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa física ou jurídica para a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o caput.
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