Flashcard FC231468
Qual é o prazo decadencial e qual o marco inicial para o Tribunal de Contas julgar a legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2021
Qual é o prazo decadencial e qual o marco inicial para o Tribunal de Contas julgar a legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão?
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Resposta
O prazo é decadencial de cinco anos, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.• Natureza: é decadência, extinguindo-se o poder de anular após cinco anos, salvo comprovação de má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/228931
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