Flashcard FC23147
Quais parcelas remuneratórias são exceções conforme o Art. 13?
- Parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens temporárias ou ligadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão efetivadas até a entrada em vigor desta Emenda.
- Todas as parcelas remuneratórias são exceções.
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Resposta
Parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens temporárias ou ligadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão efetivadas até a entrada em vigor desta Emenda.Comentário do professor
Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em