Flashcard FC23148
Está permitida a adesão de novos segurados a regimes previdenciários específicos para titulares de mandato eletivo?
- Não, a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza estão vedadas.
- Sim, a adesão está livre para todos os interessados.
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Resposta
Não, a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza estão vedadas.Comentário do professor
Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em