Flashcard FC231485
Quem tem direito ao acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2024
Quem tem direito ao acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente?
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Resposta
Tem direito apenas o beneficiário com aposentadoria por incapacidade permanente que comprovar necessidade de assistência permanente de outra pessoa.• Fundamento normativo: O acréscimo está previsto no art. 45 do Decreto 3.048/1999, condicionado à comprovação da necessidade de terceiro para cuidados permanentes.
• Entendimento do STF: O RE 1221446 consolidou que a extensão do benefício a outras espécies depende de previsão legal, não sendo possível sua criação por interpretação administrativa.
• Efeitos práticos: O acréscimo é devido mesmo se o benefício alcançar o teto, é recalculado nos reajustes e cessa com a morte, não sendo incorporado à pensão por morte.
Veja como foi cobrado:
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