Flashcard FC23150
Será assegurada a contagem do tempo de contribuição anterior para quem optar por permanecer no regime?
- Sim, o tempo de contribuição anterior será contado.
- Não, o tempo de contribuição anterior não será contado.
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Resposta
Sim, o tempo de contribuição anterior será contado.Comentário do professor
Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.§ 2º Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
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