Flashcard FC23151
É possível a concessão de aposentadoria e pensão por morte sob as regras antigas após a entrada em vigor da Emenda?
- Sim, se os requisitos foram cumpridos até a data de entrada em vigor da Emenda.
- Não, todas as aposentadorias e pensões serão regidas pelas novas regras.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, se os requisitos foram cumpridos até a data de entrada em vigor da Emenda.Comentário do professor
Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.§ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em