Flashcard FC231512
A contagem recíproca de tempo especial deve ser admitida para fins de elegibilidade à aposentadoria especial independentemente da duração do período?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2024
A contagem recíproca de tempo especial deve ser admitida para fins de elegibilidade à aposentadoria especial independentemente da duração do período?
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Resposta
Deve ser admitida, independentemente da duração do período, desde que para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.• Contagem recíproca: períodos exercidos com exposição efetiva a agentes nocivos devem ser considerados pelo regime receptor quando constantes na certidão de tempo de contribuição, discriminados data a data.
• Decreto 3.048/1999: art. 127, IX impõe a inclusão dos períodos especiais reconhecidos pelo regime de origem para efeito de elegibilidade.
• Tema 942 do STF: consolidou entendimento sobre a aplicação das regras do Regime Geral até a edição da EC 103/2019, observada a competência das leis complementares posteriores.
Veja como foi cobrado:
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