Flashcard FC231542
É necessária análise prévia do Conselho de Recursos para ajuizar ação sobre indeferimento do benefício por incapacidade temporária?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
É necessária análise prévia do Conselho de Recursos para ajuizar ação sobre indeferimento do benefício por incapacidade temporária?
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Resposta
Não, a análise prévia pelo Conselho de Recursos não é condição para ajuizar ação sobre indeferimento do benefício por incapacidade temporária.• Inafastabilidade da jurisdição: qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada diretamente ao Poder Judiciário.
• Acesso ao Judiciário: o segurado pode optar por recurso administrativo ou ajuizar ação sem percorrer a via recursal interna, e a ausência de análise pelo Conselho não impede o juiz de conhecer da demanda, analisar provas e conceder tutela ou provimento definitivo em favor do autor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229005
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