Flashcard FC231543
O segurado obrigatório do RGPS que recebe auxílio‑doença deve recolher contribuições previdenciárias sobre esse benefício?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
O segurado obrigatório do RGPS que recebe auxílio‑doença deve recolher contribuições previdenciárias sobre esse benefício?
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Resposta
Não. O segurado obrigatório do RGPS que recebe auxílio‑doença fica dispensado de recolher contribuições previdenciárias durante o período de incapacidade temporária.Isso porque os benefícios da previdência social não integram o salário‑de‑contribuição, de modo que o valor percebido não compõe a base de cálculo das contribuições, fundamento previsto no art. 71 do Decreto 3.048/1999 e no art. 28, §9º, I, a da Lei 8.212/1991.
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