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Flashcard FC231549

Quando o auxílio por incapacidade temporária cessa automaticamente se no ato concessório não for fixado prazo estimado?

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FCC · 2021

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Do Auxílio Doença, responda:

Quando o auxílio por incapacidade temporária cessa automaticamente se no ato concessório não for fixado prazo estimado?
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Resposta

O auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente cento e vinte dias após a data de concessão quando não for fixado prazo estimado no ato concessório.


Isso decorre do disposto no Decreto nº 3.048/1999, art. 78, §4º, que prevê a cessação ao termo de 120 dias contado da concessão ou reativação, salvo pedido de prorrogação feito pelo segurado ao INSS.





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