Flashcard FC231561
Por que a exigência de carência para o salário-maternidade é inconstitucional?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
Por que a exigência de carência para o salário-maternidade é inconstitucional?
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Resposta
É inconstitucional porque viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e a proteção constitucional à maternidade.• Isonomia: A exigência de período mínimo de contribuições impõe tratamento desigual entre trabalhadoras autônomas e empregadas, configurando discriminação perante a lei social.
• Razoabilidade: A carência revela desproporcionalidade ao limitar indevidamente o acesso ao benefício em razão de contribuições anteriores.
• Proteção à maternidade: O salário-maternidade tem caráter protetivo e social, e a carência restringe o direito à proteção da maternidade e ao cuidado da criança nos primeiros meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/229024
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em