Flashcard FC23159
O que determina o valor da aposentadoria concedida nos termos deste artigo?
- Será apurado na forma da lei
- É fixo, equivalente ao último salário recebido
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Resposta
Será apurado na forma da leiComentário do professor
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
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