Flashcard FC231604
Pensionistas podem pleitear a revisão da pensão por morte quando o benefício originário for recalculado e não houver decadência?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2022
Pensionistas podem pleitear a revisão da pensão por morte quando o benefício originário for recalculado e não houver decadência?
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Resposta
Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão da pensão por morte decorrente de benefício originário recalculado, desde que o direito ao exame não esteja extinto pela decadência, e fazem jus às diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas decorrentes do recálculo.• Legitimidade ativa: Os pensionistas podem requerer diretamente a recomposição da pensão para refletir o novo cálculo quando o benefício do instituidor for revisto e não houver decadência.
• Diferenças pecuniárias: Têm direito aos valores retroativos devidos em razão do recálculo, observada a impossibilidade se o direito estiver extinto pela decadência.
Veja como foi cobrado:
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