Flashcard FC23165
Existe um período adicional de contribuição a ser cumprido por esses segurados?
- Sim, correspondente a 50% do tempo que faltaria.
- Não, eles podem se aposentar imediatamente.
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Resposta
Sim, correspondente a 50% do tempo que faltaria.Comentário do professor
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
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