Flashcard FC23177
Como será apurado o valor das aposentadorias sob o Art. 19?
- Na forma da lei.
- Com base na última contribuição.
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Resposta
Na forma da lei.Comentário do professor
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
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